Matérias da Ordem do Dia (83ª Ordinária da 14ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 37 de 2014
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ESTABELECE EXCEÇÃO DO ÍNDICE DE OCUPAÇÃO DO SOLO ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR 10/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - - |
Aprovado por unanimidade Emenda nº 1: aprovada por unanimidade. |