Matérias da Ordem do Dia (111ª Ordinária da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Moção nº 7 de 2023
Processo: -
Autor: Gerson Halberstadt
Protocolo: -
Turno: -
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De Apoio às prerrogativas do Poder Legislativo Federal, tendo em vista a usurpação de funções em decorrência da apreciação da ADPF 442 pelo Supremo Tribunal Federal - - |
Aprovado por unanimidade |