Matérias do Expediente (99ª Ordinária da 16ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 3 |
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 2/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - |
Matéria lida |
| 2 |
Projeto de Lei nº 51 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 100.000,00 - |
Matéria lida |
| 1 |
Projeto de Lei nº 50 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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DECLARA COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE TURÍSTICO (ZEIT) A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - |
Matéria lida |