1 - Projeto de Lei nº 1 de 2023
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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FIXA O VALOR DO PR-PADRÃO REFERENCIAL PARA O ANO DE 2023
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei nº 2 de 2023
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ESTABELECE O ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS E PENSÕES DOS APONSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 3 de 2023
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ALTERA O VALOR DA HORA-ATIVIDADE E DO AUXILIO-TRANSPORTE DO PROGRAMA BOLSA-ESTÁGIO-CIEE
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Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Lei nº 4 de 2023
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL NO MONTANTE DE R$ 410.000,00
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Aprovado por unanimidade
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5 - Projeto de Lei nº 5 de 2023
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE AGUDO A PAGAR AJUDA DE CUSTO MENSAL AOS MÉDICOS BOLSISTAS DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL
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Aprovado por unanimidade
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6 - Projeto de Lei nº 6 de 2023
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES, SECRETÁRIO DE ESCOLA, MERENDEIRA/SERVENTE, MONITORES, MOTORISTA PARA SUPRIR NECESSIDADE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
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Aprovado por unanimidade
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7 - Projeto de Lei nº 7 de 2023
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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REVISA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
Obs.: Contém a Emenda nº 1
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Aprovado por maioria
Obs.: Votação da Emenda nº 1: aprovada por unanimidade.
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8 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 2/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Rejeitado
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