1 - Projeto de Lei nº 48 de 2019
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE PRÁTICAS RESTAURATIVAS NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE AGUDO
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei nº 49 de 2019
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 51 de 2019
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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CRIA O PROGRAMA DE AVICULTURA COLONIAL DE AGUDO – PROAVES AGUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Lei nº 52 de 2019
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR IMÓVEL PARTICULAR EM NOME DE ASSOCIAÇÃO FILHOS DA LUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por unanimidade
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