1 - Projeto de Lei nº 40 de 2019
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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DECLARA COMO EXPANSÃO URBANA A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei nº 42 de 2019
Autor: Rosa
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Denomina Rua Martim Lutero via urbana da cidade de Agudo
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 43 de 2019
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO CIVIL E AUXILIAR DE COMBATE AO FOGO, DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS E DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE AGUDO
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Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Lei nº 45 de 2019
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ALTERA A LEI Nº 2.074/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE AGUDO
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Aprovado por unanimidade
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