1 - Projeto de Lei nº 11 de 1962
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ALTERA O ART 14º DA LEI MUNICIPAL Nº 141 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1961
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei nº 12 de 1962
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 68 E 140 QUE PASSARA A TER NOVA REGULAMENTAÇÃO
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 13 de 1962
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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CONCEDE AUXÍLIO MENSAL A VVA. JULIO DIAS DA ROSA
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Emenda 1- Até 31 de dezembro de 1962, o auxílio será calculado pago na base de 50% sobre o salário mínimo atual
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4 - Projeto de Lei nº 14 de 1962
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 139 RELATIVA A TAXA DE COOPERAÇÃO E MELHORAMENTOS PÚBLICOS RURAIS
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Aprovado por unanimidade
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5 - Projeto de Lei nº 15 de 1962
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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EXCLUI DA TABELA DE COTAÇÃO PARA O IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES O IMPOSTO QUE GRAVA OS PRODUTORES DE ARROZ
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Aprovado por unanimidade
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6 - Projeto de Lei nº 16 de 1962
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CRÉDITOS ESPECIAIS
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Aprovado por unanimidade
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7 - Projeto de Lei nº 18 de 1962
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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CRIA O SALARIO MÓVEL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE AGUDO E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por unanimidade
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