Matérias da Ordem do Dia (102ª Ordinária da 6ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
ALTERA O ARTIGO 179 DA LEI Nº 181, DE 06 DE SETEMBRO DE 1963 - - |
Aprovado por maioria O resultado corresponde à votação do Veto n° 01/1980, que foi acolhido. |