1 - Projeto de Lei nº 12 de 1985
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei nº 13 de 1985
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 14 de 1985
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ADOTA NO SERVIÇO PÚBLICO O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES (PCC) ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Lei nº 15 de 1985
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO, O EXERCÍCIO, REGIME JURÍDICO, E TABELA DE SALÁRIOS DO PESSOAL CONTRATADOS, AUXILIARES E ESPECIALISTAS
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Aprovado por unanimidade
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5 - Projeto de Lei nº 17 de 1985
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ALTERA ITEM I DO ARTIGO 55 DA LEI MUNICIPAL Nº 533/83 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1983 E CRIA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA IMÓVEIS EDIFICADOS
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Aprovado por unanimidade
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