Matérias da Ordem do Dia (104ª Ordinária da 13ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 16 de 2011
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ACRESCE PARÁGRAFO 4.º AO ARTIGO 37 DA LEI N.º 1.014/1995-CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - - |
Aprovado por maioria Emenda n.º 1: Aprovada por unanimidade. |
| 2 |
REQUERIMENTO 16/2011 - - |
Aprovado por maioria |