1 - Projeto de Lei nº 42 de 1992
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 775/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei nº 43 de 1992
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 280 DA LEI MUNICIPAL Nº 732/90
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei nº 44 de 1992
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA PROMOÇÃO DE EVENTOS E REALIZAÇÃO DE DESPESAS NECESSÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei nº 38 de 1992
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR IMÓVEL URBANO À BRIGADA MILITAR DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Matéria não votada
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5 - Projeto de Lei nº 48 de 1992
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA 1993
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Matéria não votada
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6 - Projeto de Lei nº 52 de 1992
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
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Matéria não votada
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7 - Projeto de Lei nº 49 de 1992
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE AGUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por unanimidade
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