Matérias da Ordem do Dia (136ª Ordinária da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei nº 42 de 1992
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 775/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - - |
Não há resultado |
| 2 |
Projeto de Lei nº 43 de 1992
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 280 DA LEI MUNICIPAL Nº 732/90 - - |
Não há resultado |
| 3 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 1992
Processo: -
Autor: CJ - Comissão de Justiça
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 2º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/92 - - |
Aprovado por unanimidade |