1 - Projeto de Lei nº 1 de 1992
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI 734/90; 28 DA LEI 735/90 E 29 DA LEI 746/90, POR MAJORAÇÃO DO PR, EM 66,10%
Obs.: ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI 734/90, 28 DA LEI 735/90 E 29 DA LEI 746/90, POR MAJORAÇÃO DO VALOR DO PR - PADRÃO REFERENCIAL, EM 35%
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Votação da Emenda Modificativa n° 01/1992: aprovada por unanimidade.
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2 - Projeto de Lei nº 2 de 1992
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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OFICIALIZA A SEMANA DO MUNICÍPIO, DENTRO DO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ANO DE 1992, FIXA VALORES A SEREM GASTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por unanimidade
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