1 - Projeto de Lei nº 33 de 1991
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ESTABELECE NORMAS GERAIS DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA A INSTALAÇÃO DE INDUSTRIAIS NAS ÁREAS INDUSTRIAIS FASE 01 E FASE 02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei nº 34 de 1991
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO ECONÔMICO PARA A EMPRESA M.A PRENSADOS TÉCNICOS LTDA. POR OCASIÃO DE SUA INSTALAÇÃO NA ÁREA INDUSTRIAL-FASE 01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 35 de 1991
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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REVOGA LEI 718/89, QUE DISPÕES SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ABATE DE ANIMAIS E DERIVADOS
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Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Lei nº 36 de 1991
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTO URBANOS - FUNDURBANO
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Aprovado por unanimidade
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5 - Projeto de Lei nº 37 de 1991
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE DA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por unanimidade
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