1 - Projeto de Lei nº 49 de 1996
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER A MÃO DE OBRA PARA MELHORIA DE PRÉDIO
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Aprovado por unanimidade
Obs.: O resultado corresponde à votação do Substitutivo n° 01;
Votação da Emenda n° 01 - Modificativa ao Substitutivo: aprovada por unanimidade.
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2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 1996
Autor: Mesa Diretora - Presidente
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FIXA O SUBSÍDIO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA O EXERCÍCIO DE 1997/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por maioria
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3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 1996
Autor: Mesa Diretora - Presidente
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FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 1997/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Votação da Emenda n° 01: aprovada por unanimidade.
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