1 - Projeto de Lei nº 16 de 1996
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 869/93, PLANO PLURIANUAL, PELO ADITAMENTO DE META AO ITEM 16
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei nº 17 de 1996
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 987/95, PELO ADITAMENTO DE META PRIORITÁRIA PARA O ANO DE 1996
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 18 de 1996
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Lei nº 19 de 1996
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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CONCEDE O DIREITO DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL
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Aprovado por unanimidade
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