1 - Projeto de Lei nº 49 de 1995
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO, CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por unanimidade
Obs.: O resultado corresponde à votação do Substitutivo n° 01.
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2 - Projeto de Lei nº 51 de 1995
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE AGUDO A CONSTITUIR CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O RECEBIMENTO, SOB FORMA DE COMODATO, CEDÊNCIA OU DOAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA CINTEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 52 de 1995
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONSTITUIR CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE HORTIGRANJEIRO E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Lei nº 57 de 1995
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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REDUZ, TEMPORARIAMENTE, PERCENTUAIS DAS MULTAS POR ATRASO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS, PREVISTOS NA LEI 770/90
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Aprovado por maioria
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5 - Projeto de Lei nº 60 de 1995
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR BEM IMÓVEL
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Matéria não votada
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