1 - Projeto de Lei nº 34 de 1995
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ALTERA REDAÇÃO DOS ART. 30 DA LEI MUNICIPAL 734/90, 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 735/90 E 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 746/90, POR MAJORAÇÃO DO PR - PADRÃO REFERENCIAL, EM 8,7%
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei nº 1001 de 1995
Autor: CSM - Comissão de Serviços Municipais
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ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º DAS LEIS NRS. 687/89 E 739/90, DISCIPLINANDO A FORMA DE ALIENAÇÃO DE TERRENOS PARA FINS INDUSTRIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por unanimidade
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