Matérias da Ordem do Dia (49ª Ordinária da 13ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 12 de 2010
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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REESTRUTURA A PATRULHA AGRÍCOLA MUNICIPAL - PAM E REVOGA AS LEIS 931/94, 1066/96 E 1379/01 - - |
Aprovado por unanimidade Emenda n.º 3: Aprovada por unanimidade. |