1 - Projeto de Lei nº 47 de 1992
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DAS NORMAS GERAIS PARA A SUA APLICAÇÃO, CONFORME A LEI 8.069/90
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Votação da Emenda n° 01 - Supressiva: aprovada por unanimidade;
Votação da Emenda n° 02 - Supressiva: aprovada por unanimidade;
Votação da Emenda n° 01 - Aditiva: aprovada por unanimidade.
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