Matérias da Ordem do Dia (17ª Extraordinária da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 47 de 1992
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DAS NORMAS GERAIS PARA A SUA APLICAÇÃO, CONFORME A LEI 8.069/90 - - |
Aprovado por unanimidade Votação da Emenda n° 01 - Supressiva: aprovada por unanimidade; Votação da Emenda n° 02 - Supressiva: aprovada por unanimidade; Votação da Emenda n° 01 - Aditiva: aprovada por unanimidade. |