1 - Projeto de Lei nº 10 de 1993
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESSARCIR MENSALMENTE EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO, DO VALOR CORRESPONDENTE AO ÓLEO DIESEL GASTO COM TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE SEGUNDO GRAU PARA AS CIDADES DE CACHOEIRA DO SUL E SANTA MARIA
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Matéria não votada
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2 - Requerimento nº 10 de 1993
Autor: Hélio Paulo Fehn
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ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI N° 10/1993 ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS DA CASA
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 11 de 1993
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 735/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei nº 12 de 1993
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL DE AGUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Matéria não votada
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5 - Requerimento nº 11 de 1993
Autor: Hélio Paulo Fehn
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ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI N° 12/1993 ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS DA CASA
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Aprovado por unanimidade
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6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 1993
Autor: Mesa Diretora - Presidente
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A SOCIEDADE CIVIL BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL - BEMFAM, PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS E DE ASSISTÊNCIA EM PLANEJAMENTO FAMILIAR E PROMOÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO
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Matéria não votada
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