Matérias da Ordem do Dia (8ª Extraordinária da 13ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei nº 39 de 2009
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - - |
Aprovado por unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei nº 40 de 2009
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ALTERA A LEI N.º 735/90 - - |
Aprovado por unanimidade |
| 3 |
Projeto de Lei nº 41 de 2009
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - PREVIAGUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - - AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR – PREVIAGUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por maioria |