1 - Projeto de Lei nº 18 de 1999
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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DISPÕE SOBRE O SERVIÇO GRATUITO DO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei nº 20 de 1999
Autor: Reni Boijink
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ATRIBUI AO MUNICÍPIO DE AGUDO A DENOMINAÇÃO POPULAR DE TORRÃO AMIGO, INSTITUI O SÍMBOLO-MARCA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Rejeitado
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3 - Projeto de Lei nº 25 de 1999
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVENTE POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Lei nº 26 de 1999
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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INSTITUI HORÁRIO DE TRABALHO E CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA MOTORISTAS DO MUNICÍPIO QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rejeitado
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5 - Projeto de Lei nº 27 de 1999
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL
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Aprovado por unanimidade
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6 - Projeto de Lei nº 29 de 1999
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE NOVA PALMA, PARA FINS DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSO, REFERENTE ÀS OBRAS DA USINA HIDRELÉTRICA DONA FRANCISCA, DISPÕE SOBRE A BASE DE INCIDÊNCIA DESTE IMPOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Matéria não votada
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7 - Projeto de Lei nº 30 de 1999
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA CONTRATO EMERGENCIAL POR RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs.: AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
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Aprovado por unanimidade
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8 - Projeto de Lei nº 32 de 1999
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MERENDEIRA, POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por unanimidade
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9 - Projeto de Resolução nº 1 de 1999
Autor: CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
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CONFERE À VEREADORA NAEDY WRASSE DIREITO DE USO DA TRIBUNA NO GRANDE EXPEDIENTE DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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Rejeitado
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