1 - Projeto de Lei nº 29 de 1999
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE NOVA PALMA, PARA FINS DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSO, REFERENTE ÀS OBRAS DA USINA HIDRELÉTRICA DONA FRANCISCA, DISPÕE SOBRE A BASE DE INCIDÊNCIA DESTE IMPOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 1999
Autor: Mesa Diretora - Presidente
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REAJUSTA O SUBSÍDIO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 1999
Autor: Mesa Diretora - Presidente
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AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE AGUDO, CATEGORIA EMPREGADOR
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Matéria não votada
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4 - Indicação nº 80 de 1999
Autor: Léo Annunciação
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INDICAÇÃO 80/1999
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Matéria não votada
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5 - Indicação nº 81 de 1999
Autor: Reni Boijink
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INDICAÇÃO 81/1999
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Matéria não votada
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6 - Indicação nº 82 de 1999
Autor: Lauro Becker
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INDICAÇÃO 82/1999
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Matéria não votada
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7 - Projeto de Lei nº 25 de 1999
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVENTE POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS
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Matéria não votada
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8 - Projeto de Lei nº 26 de 1999
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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INSTITUI HORÁRIO DE TRABALHO E CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA MOTORISTAS DO MUNICÍPIO QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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9 - Projeto de Lei nº 27 de 1999
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL
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Matéria não votada
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