1 - Projeto de Lei nº 17 de 1999
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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INSTITUI NO MUNICÍPIO, O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PACS), AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei nº 18 de 1999
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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DISPÕE SOBRE O SERVIÇO GRATUITO DO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 1999
Autor: CFOMSP - Comissão de Finanças, Orçamento, Mérito e Serviços Públicos
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APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO - SENHOR ARI CARLINHOS JAEGER, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1996
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Matéria não votada
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4 - Indicação nº 47 de 1999
Autor: Lauro Becker
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INDICAÇÃO 47/1999
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Matéria não votada
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5 - Indicação nº 48 de 1999
Autor: Arlindo Cassel
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INDICAÇÃO 48/1999
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Matéria não votada
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6 - Indicação nº 49 de 1999
Autor: Vilson Dias
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INDICAÇÃO 49/1999
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Matéria não votada
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7 - Indicação nº 50 de 1999
Autor: Vilson Dias
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INDICAÇÃO 50/1999
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Matéria não votada
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8 - Indicação nº 51 de 1999
Autor: Reni Boijink
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INDICAÇÃO 51/1999
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Matéria não votada
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9 - Indicação nº 52 de 1999
Autor: Nico Stefenon
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INDICAÇÃO 52/1999
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Matéria não votada
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10 - Projeto de Lei nº 14 de 1999
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Matéria não votada
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11 - Projeto de Lei nº 15 de 1999
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Matéria não votada
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12 - Projeto de Lei nº 16 de 1999
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº1.187/98, DE 01 DE JULHO DE 1998, QUE CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI
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Matéria não votada
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