Projeto de Lei nº 16 de 2026 - Aprovado - 02/02/2026 (Niveo Soares)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2026
Data Designação
02/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Niveo Soares
Motivo Fim Relatoria
Aprovado