SAPL - Câmara Municipal de Agudo

a A

Norma correlata Lei nº 486, de 04 de dezembro de 1980

Norma correlata Lei nº 474, de 02 de junho de 1980

DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL.

PEDRO OZORIO OLIVEIRA SCHORN, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Inciso VII do Artigo 50 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizando a reajustar os funcionários dos cargos do provimento Efetivo da Prefeitura Municipal, do Padrão 1 (um), para Cr$ 5.788,80 (cinco mil setecentos e oitenta e oito cruzeiros e oitenta centavos) mensais;

- Referência Simples
- •
- 06 Out 2020
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei nº 485, de 04 de dezembro de 1980

Art. 2º.

O valor fixado no artigo anterior, será pago nos meses de novembro e dezembro de 1980;

- Referência Simples
- •
- 06 Out 2020
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei nº 485, de 04 de dezembro de 1980

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de novembro de 1980.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, aos 04 do dezembro de 1980.

PEDRO OZORIO OLIVEIRA SCHORN
Prefeito Municipal.

Lei nº 485, de 04 de dezembro de 1980