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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 461, de 19 de março de 1979

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

461

1979

19 de Março de 1979

ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 423/77

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Altera o(a)  Lei nº 423, de 07 de abril de 1977
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ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 423/77.
    PEDRO OZORIO OLIVEIRA SCHORN, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que me confere o Inciso VII do Artigo 50 da Lei Orgânica do Município, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 423/77 de 07 de abril de 1977, que passa a ter a seguinte redação:
        Art. 1º.   "Fica criado o cargo de Técnico em Contabilidade e Tesoureiro da Câmara Municipal de Vereadores."
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, aos 19 de março de 1979.
          PEDRO OZORIO OLIVEIRA SCHORN
          PREFEITO MUNICIPAL.