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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.432, de 26 de junho de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1432

2002

26 de Junho de 2002

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 48.071,36 (quarenta e oito mil, setenta e um reais e trinta e seis centavos), para a cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
      06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
      2.042 – Manutenção do Ensino Fundamental
      4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente...................................R$ 15.000,00
      0020 – MDE
      OBJETIVO: Alocar recursos para aquisição de móveis, cadeiras, classes, som, vídeo e eletrodomésticos.
      2.051 – Supervisão Escolar
      4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente...................................R$ 10.000,00
      0020 – MDE
      OBJETIVO: Alocar recursos para aquisição de móveis, cadeiras, armários, arquivos e classes.
      2.066 – Programa de Merenda Escolar
      3.3.90.39.99.00 – Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................R$ 4.000,00
      0001 – Livre
      3.1.90.13.02.01 – INSS Servidores......................................................................R$ 600,00
      0001 – Livre
      OBJETIVO: Alocar recursos para pagamento da Cooperativa para cedência de profissional e encargos.
      08 – SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
      2.135 – Atendimento de Saúde Bucal
      3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo.............................................................R$ 5.000,00
      1062 – Transf. Estado Saúde Bucal
      3.3.90.39.11.00 – Serviços de Manut. de Prédios Equipam. Instalações ...........R$ 2.471,36
      1062 – Transf. Estado Saúde Bucal
      4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente....................................R$ 5.000,00
      1.062 – Transf. Estado Saúde Bucal
      OBJETIVO: Alocar recursos para o atendimento à Saúde Bucal adquirindo materiais, equipamentos e serviços.
      2.136 – Concessão de Auxílio para Saúde
      3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais.................................................................R$ 6.000,00
      0040 – ASPS
      OBJETIVO: Alocar recursos para auxiliar a Associação Hospital Agudo na complementação de cirurgias do SUS.
      Art. 2º. 
      O crédito especial aberto no artigo anterior, será coberto por:
      a) 
      Redução das seguintes dotações orçamentárias:
      06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
      2.036 – Apoio Ludico a Educação Infantil
      3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo......................................................R$ 2.000,00
      0020 - MDE
      2.037 – Manutenção do Ensino Infantil
      3.1.90.13.03.01 – RPPS - Servidores.........................................................R$ 20.000,00
      0020 – MDE
      3.3.90.39.10.00 – Serviços de Telecomunicações.......................................R$ 3.000,00
      0020 - MDE
      2.067 – Cedência de Professores
      3.1.90.13.02.01 – INSS –Servidores.............................................................R$ 1.200,00
      0001 – Livre
      3.1.90.47.01.02 – PASEP – Profes. em Efetivo Exercício do Magistério.......R$ 1.000,00
      0001 – Livre
      2.063 – Incremento à Área Literária
      4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente..............................R$ 2.400,00
      0001 – Livre
      08 – SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
      2.094 – Ampliação do Quadro de Servidores
      3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo......................................................R$ 1.000,00
      0040 – ASPS
      3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria...................................................R$ 3.000,00
      0040 – ASPS
      3.3.90.39.09.00 – Serviços de Repografia....................................................R$ 1.000,00
      0040 - ASPS
      2.097 – Conselho Municipal de Saúde
      4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente..............................R$ 1.000,00
      0040 - ASPS
        b) 
        Auxílio recebido do Estado, através do Recurso: 1062 – TRANSF.ESTADO SAÚDE BUCAL, no valor de R$ 12.471,36.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 26 de junho de 2002; 144º da Colonização e 43º da Emancipação.

            LAURO REINOLDO REETZ
            Prefeito Municipal
            ERVEDO ROOS
            Sec.Mun.de Fazenda

            Registre-se e publique-se

            HASSO HARRAS BRAÜNIG
            Sec.Mun.de Administração