Logo Câmara Municipal de Agudo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.431, de 26 de junho de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1431

2002

26 de Junho de 2002

ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.274/99 - CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei nº 1.274, de 20 de dezembro de 1999
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.274/99 - CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Passa a ser a seguinte a redação do caput do Art. 3º, da Lei Municipal nº 1.274/99, de 20 de dezembro de 1999:
        Art. 3º.   "O CONDEMA será integrado por 14 (quatorze) membros titulares e respectivos suplentes, de composição paritária entre representantes de órgãos e entidades governamentais e de órgãos e entidades não governamentais, observada a seguinte distribuição das vagas:"
        Art. 2º. 
        Os incisos I e II do Art. 3º são acrescidos da letra g, com a seguinte redação:
          g)   uma da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
          g)   uma da Organização não Governamental Juventude Sem Fronteiras de Agudo.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 26 de junho de 2002; 144º da Colonização e 43º da Emancipação.

              LAURO REINOLDO REETZ
              Prefeito Municipal
              Registre-se e publique-se.

              HASSO HARRAS BRÄUNIG
              Sec. Mun. de Administração