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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 652, de 04 de outubro de 1988

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

652

1988

4 de Outubro de 1988

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSMITIR ESCRITURA PÚBLICA PARA ERNY RUDY BECKER

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSMITIR ESCRITURA PÚBLICA PARA ERNY RUDY BECKER.
    ART ALVES ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a transmitir Escritura Pública do imóvel descrito na Lei Municipal nº 590/86, em favor de Erny Rudy Becker da forma prevista na referida Lei.
      Parágrafo único. 
      A referida escritura será feita em favor de Erny Rudy Becker, em razão deste ter adquirido o imóvel dos sucessores de Max Otto Schneider, conforme comprova o Contrato de Compra e Venda, anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
        Art. 2º. 
        A presente Lei não será objeto de despesas para a Prefeitura Municipal.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, em 04 de outubro de 1988.

            Bel. ARI ALVES ANUNCIAÇÃO
            Prefeito Municipal
            Registre-se e Publique-se

            CLÓVIS FERNANDO FICK
            Sec. da Administração.

              Anexo não consta no arquivo físico