Lei nº 645, de 23 de agosto de 1988

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

645

1988

23 de Agosto de 1988

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO QUADRO DE EMPREGOS, QUADRO PERMANENTE DE CARGOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO, AUXILIARES E ESPECIALISTAS

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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO QUADRO DE EMPREGOS, QUADRO PERMANENTE DE CARGOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO, AUXILIARES E ESPECIALISTAS.
    ARI ALVES ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgância do Município, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a partir do dia 1º de agosto de 1988, um aumento geral a todo o Funcionalismo Público Municipal, indistintamente de Classe ou Padrão, na ordem de 30% (trinta por cento).
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor, retroativamente, a partir do dia 1º de agosto de 1988, revogadas as disposições em contrário.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, em 23 de agosto de 1988.

          Bel. ARI ALVES ANUNCIAÇÃO
          Prefeito Municipal.
          Registre-se e Publique-se

          CLÓVIS FERNANDO FICK
          Secr. da Administração.

             
               TABELA DE REAJUSTE SALARIAL
              A -QUADRO DE EMPREGO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
               Valor Básico ……………………………...……………………………….…Cz$ 20.979,00
              B -QUADRO DE EMPREGO PÚBLICO
                A B C D
              1………….29.527,00……….30.088,00……….31.619,00……….33.179,00
              2………….52.809,00……….55.442,00……….58.207,00……….61.097,00
              C -QUADRO PERMANENTE DE CARGOS
                0 1 2 3
              1………….29.527,00……….30.088,00……….31.619,00……….33.179,00
              2………….52.809,00……….55.442,00……….58.168,00……….61.097,00
              3………….62.021,00……….65.125,00……….68.377,00……….71.892,00
              4………….75.371,00……….79.129,00……….83.106,00……….87.247,00
              5………….91.604,00……….96.189,00……….95.848,00……….106.196,00
              D -CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
              CC1……….………..27.924,00  FG1 ……………..13.962,00
              CC2……….………..39.854,00  FG2 ……………..19.927,00
              CC3……….………..63.720,00  FG3 ……………..31.860,00
              CC4……….………..111.282,00  FG4 ……………..55.641,00
              E -QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO, AUXILIARES E ESPECIALISTAS
               Referência Salarial      
              1…………………………………………………………………………………………19.142,00
              2…………………………………………………………………………………………21.353,00
              3…………………………………………………………………………………………21.968,00
              4…………………………………………………………………………………………24.604,00
              5…………………………………………………………………………………………26.583,00
              6…………………………………………………………………………………………29.527,00
              7…………………………………………………………………………………………35.247,00
              8…………………………………………………………………………………………46.594,00
              9…………………………………………………………………………………………48.891,00
              10……………………………………………………………………………………..…60.755,00
              11……………………………………………………………………..…………………67.690,00

              Agudo, 10 de agosto de 1988

              CLOVIS FERNANDO FICK
              Secretário da Administração.
              Bel. ARI ALVES ANUNCIAÇÃO
              Prefeito Municipal.