Logo Câmara Municipal de Agudo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.396, de 18 de dezembro de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1396

2001

18 de Dezembro de 2001

ALTERA PERCENTUAL À QUE SE REFERE O ART. 6º DA LEI 1.346/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei nº 1.346, de 29 de dezembro de 2000
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA PERCENTUAL À QUE SE REFERE O ART. 6º DA LEI 1.346/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterado de 5,29% (cinco inteiros e vinte e nove centésimos de por cento) para 7% (sete por cento) o percentual à que se refere ao artigo 6º da Lei 1346/2000.
      Art. 2º. 
      A alteração à que se refere o artigo anterior terá vigência no mês de dezembro de 2001.
      Art. 3º. 
      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Art. 4º. 
        Revogam-se as disposições em contrário.

          GABINETE DO PREFEITO, aos 18 de dezembro de 2001; 144º da Colonização e 42º da Emancipação.

          LAURO REINOLDO REETZ
          Prefeito Municipal
          Registre-se e publique-se.

          HASSO HARRAS BRÄUNIG
          Sec. Mun. de Administração