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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 742, de 14 de agosto de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

742

1990

14 de Agosto de 1990

ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 734/90 E 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 735/90, POR MAJORAÇÃO DO VALOR DO PR - PADRÃO REFERENCIAL EM 15%

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Altera o(a)  Lei nº 734, de 27 de junho de 1990
Altera o(a)  Lei nº 735, de 27 de junho de 1990
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ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 734/90 E 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 735/90, POR MAJORAÇÃO DO VALOR DO PR - PADRÃO REFERENCIAL EM 15%.
    PEDRO ÁLVARO MÜLLER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO.
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Passa a ser a seguinte a redação do artigo 30 da Lei 734/90, de 27 de junho de 1990:
        Art. 30.   "O valor do Padrão Referencial é fixado em Cr$5.630,00 (cinco mil seiscentos e trinta cruzeiros)."
        Art. 2º. 
        Passa a ser a seguinte a redação do artigo 28 da Lei 735/90, de 27 de junho de 1990:
          Art. 28.   "O valor do Padrão Referencial é fixado em Cr$5.630,00 (cinco mil seiscentos e trinta cruzeiros)."
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de agosto de 1990, revogadas as disposições em contrário.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, aos 14 de agosto de 1990. 

            Dr. PEDRO ÁLVARO MÜLLER
            Prefeito Municipal.
            Registre-se e Publique-se.
            PAULO AUGUSTO WILHELM
            Sec. da Administração.            		Bel. CLOVIS FERNANDO FICK
            Sec. de Finanças.