SAPL - Câmara Municipal de Agudo

FIXA REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO.

PEDRO ÁLVARO MÜLLER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que me são conferidas, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

É concedido reajuste de 40% (quarenta por cento) nos vencimentos do Quadro Permanente de Cargos, Quadro de Empregos, Quadro de Pessoal Contratado, Auxiliares e Especialistas e Magistério Público Municipal da Prefeitura Municipal, e do Quadro Permanente de Cargos da Câmara Municipal de Agudo, bem como nos vencimentos dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Agudo.

Art. 2º.

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria da lei de meios vigente.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 1989, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, em 17 de outubro de 1989.

Dr. PEDRO ÁLVARO MÜLLER,
Prefeito Municipal.

Resgitre-se e Publique-se

DORI LAURA MÜLLER PAUL,
Sec. de Administração.

	TABELA DE REAJUSTE SALARIAL
A -	QUADRO DE EMPREGO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
	Valor Básico ……………………………...…………………….….… Ncz$						443,21
B -	QUADRO DE EMPREGO PÚBLICO
		A		B		C		D
1…	……….	623,82	……….	655,01	……….	687,77	……….	722,17	……..….…
2…	……….	1.115,71	……….	1.171,33	……….	1.229,78	……….	1.290,91	……..….…
C -	QUADRO PERMANENTE DE CARGOS
		0		1		2		3
1…	……….	623,82	……….	655,01	……….	687,77	……….	722,17	……..….…
2…	……….	1.115,71	……….	1.171,33	……….	1.229,78	……….	1.290,91	……..….…
3…	……….	1.310,35	……….	1.375,97	……….	1.444,66	……….	1.518,95	……..….…
4…	……….	1.592,41	……….	1.671,83	……….	1.755,93	……….	1.843,33	……..….…
5…	……….	1.935,35	……….	2.032,31	……….	2.134,91	……….	2.243,73	……..….…
D -	CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
	CC1 ……………..……		589,92		FG1 ….……….………………				294,96
	CC2 ……………..……		841,98		FG2 ….……….………………				420,99
	CC3 ……………..……		1.346,26		FG3 ….……….………………				673,13
	CC4 ……………..……		2.019,68		FG4 ….……….………………				1.009,84
	CC5 ……………..……		2.351,10		FG5 ….……….………………				1.175,55
E -	QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO, AUXILIARES E ESPECIALISTAS
	Referência Salarial
	1…………………………………………………………………………………………							404,41
	2…………………………………………………………………………………………							451,13
	3…………………………………………………………………………………………							464,11
	4…………………………………………………………………………………………							519,86
	5…………………………………………………………………………………………							561,63
	6…………………………………………………………………………………………							623,82
	7…………………………………………………………………………………………							744,70
	8…………………………………………………………………………………………							984,72
	9…………………………………………………………………………………………							1.032,97
	10……………………………………………………………………………………..…							1.283,60
	11……………………………………………………………………..…………………							1.430,15

Agudo, 17 de outubro de 1989.

DORI LAURA MÜLLER PAUL
Sec. de Administração.

Dr. PEDRO ÁLVARO MÜLLER,
Prefeito Municipal.

TABELA DE REAJUSTE SALARIAL

A -	QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
	Padrão	0	1	2	3
	1	288,87	303,31	318,47	334,39
	2	445,59	467,87	491,27	515,84
	3	796,94	836,67	878,42	922,08
	4	1.137,44	1.194,17	1.254,24	1.316,67

B -	QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃOE FUNÇÕES GRATIFICADAS
	CC1 -	650,00		FG1 -	325,00
	CC2 -	910,00		FG2 -	455,00

Agudo, 19 de setembro de 1989.

Dr. PEDRO ÁLVARO MÜLLER,
Prefeito Municipal.

Lei nº 701, de 17 de outubro de 1989