SAPL - Câmara Municipal de Agudo

a A

Norma correlata Lei nº 701, de 17 de outubro de 1989

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PEDRO ÁLVARO MÜLLER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que me são conferidas FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

É concedido reajuste salarial da ordem de 30% (trinta por cento) aos integrantes do Quadro Permanente de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Agudo.

Art. 2º.

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias da Câmara Municipal.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de setembro de 1989, revogadas as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, em 19 de setembro de 1989.

Dr. PEDRO ÁLVARO MÜLLER,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se

DORI LAURA MÜLLER PAUL,
Sec. de Administração.


TABELA DE REAJUSTE SALARIAL

A -	QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
	Padrão	0	1	2	3
	1	288,87	303,31	318,47	334,39
	2	445,59	467,87	491,27	515,84
	3	796,94	836,67	878,42	922,08
	4	1.137,44	1.194,17	1.254,24	1.316,67

B -	QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃOE FUNÇÕES GRATIFICADAS
	CC1 -	650,00		FG1 -	325,00
	CC2 -	910,00		FG2 -	455,00

Agudo, 19 de setembro de 1989.

Dr. PEDRO ÁLVARO MÜLLER,
Prefeito Municipal.

Lei nº 698, de 19 de setembro de 1989