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Lei nº 842, de 15 de outubro de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

842

1992

15 de Outubro de 1992

ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 750/90, PLANO PLURIANUAL PELO ADITAMENTO DE META AO ITEM 16, DO ANEXO I

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Altera o(a)  Lei nº 750, de 18 de setembro de 1990
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ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 750/90, PLANO PLURIANUAL PELO ADITAMENTO DE META AO ITEM 16, DO ANEXO I.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO.
    FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      É acrescido um sub-ítem ao ítem 16 do Anexo I, da Lei Municipal 750/90, com a seguinte redação:
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
             
            AGUDO/RS, em 15 de outubro de 1992; 135° da Colonização e 33° da Emancipação.
             
            PEDRO ÁLVARO MÜLLER
            Pregistre-se e Publique-se
             
            PAULO AUGUSTO WILHELM                                                             
            Sec. de Administração.