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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 829, de 14 de julho de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

829

1992

14 de Julho de 1992

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 750/89, PLANO PLURIANUAL - PELO ADITAMENTO DE META AO ITEM 62, DO ANEXO I

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Altera o(a)  Lei nº 750, de 18 de setembro de 1990
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 750/89, PLANO PLURIANUAL - PELO ADITAMENTO DE META AO ITEM 62, DO ANEXO I.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO.
    FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      É acrescido um sub-ítem ao ítem 62 do Anexo I, da Lei 750/90, com a seguinte redação:
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

            AGUDO/RS, 14 de julho de 1992; 135° da Colonização e 33° da Emancipação.

            PEDRO ÁLVARO MÜLLER
            Registre-se e Publique-se.

            PAULO AUGUSTO WILHELM,
            Sec. de Administração.