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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 817, de 07 de abril de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

817

1992

7 de Abril de 1992

ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 750/90 - PLANO PLURIANUAL PELO ADITAMENTO DE META AO ITEM 60, DO ANEXO I

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Altera o(a)  Lei nº 750, de 18 de setembro de 1990
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ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 750/90 - PLANO PLURIANUAL PELO ADITAMENTO DE META AO ITEM 60, DO ANEXO I.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      O PREFETO MUNICIPAL DE AGUDO
      FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Passa a ser a seguinte a redação do ítem 60 do Anexo I da Lei 750/90:
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            AGUDO/RS, em 07 de abril de 1992; 135º da Colonização e 33º da Emancipação.

            PEDRO ÁLVARO MÜLLER
            Registre-se e Publique-se.

            PAULO AUGUSTO WILHELM,
            Sec. de Administração.