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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 807, de 20 de novembro de 1991

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

807

1991

20 de Novembro de 1991

CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO
    FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sancíono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Subvenções Sociais em valor total de Cr$196.010,00 (cento e noventa e seis mil e dez cruzeiros) distribuidos entre as seguintes entidades:
      02 - GABINETE DO PREFEITO
      2.005 - Concessão de Auxílios à Entidades do Município
      3.2.3.1 - Subvenções Sociais
      APAE                                                 Cr$ 46.010,00
                                           SUB-TOTAL Cr$ 46.010,00
      06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
      2.038 - Conselho Municipal de Desportos
      3.2.3.1 - Subvenções Sociais
      ESPORTE CLUBE PORTO ALVES  Cr$ 50.000,00
      ATLÉTICO CLUBE AVENIDA           Cr$ 50.000,00
      GRÊMIO ESPORTIVO ELITE          Cr$ 50.000,00
                                          SUB-TOTAL Cr$150.000,00
                                                   TOTAL Cr$196.010,00
        Art. 2º. 
        Para liberação dos recursos junto ao Tesouro Municipal, a entidade deverá protocolar Processo de Habilitação, contendo:
          a) 
          Plano de aplicação da verba, em conformidade com o artigo 7º, § 1º da Lei 761/90;
          b) 
          Cópia do Estatuto Social;
            c) 
            Cópia da Ata da eleição da última Diretoria;
              d) 
              Cópia de documento comprobatório do registro da entidade no Cadastro Geral de Contribuintes-CGC/MF, na Secretaria do Trabalho e Ação Social e Comunitária STASC ou Federação;
                e) 
                Declaração de que a Diretoria atua de forma não remunerada.
                  Art. 3º. 
                  A Prestação de Contas da verba recebida deverá ser apresentada no setor competente da Prefeitura Municipal no prazo de noventa dias após o recebimento da verba, observando o disposto no art. 7º, § 2º da Lei 761/90.
                  Art. 4º. 
                  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                    AGUDO/RS, 20 de novembro de 1991; 134º da Colonização e 32º da Emancipação.

                    PEDRO ÁLVARO MÜLLER
                    Registre-se e Publique-se.

                    PAULO AUGUSTO WILHELM,
                    Sec. de Administração.