SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Altera o(a) Lei nº 770, de 20 de dezembro de 1990

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 770/90 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AUMENTANDO A ALÍQUOTA E O PERCENTUAL DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM COTA ÚNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

A Lei Municipal n° 770/90, de 20 de dezembro de 1990, passa a viger com as seguintes alterações:

I –

0 § 1° dos artigos 17 e 47 passa a ter a seguinte redação:

"Art. ... - ...

§ 1º O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará do desconto de 20% (vinte por cento).

...".

II –

Ao art. 18 ficam acrescentados os incisos V e VI, com as seguintes redações:

"Art. 18 - ...
...

V – declarado de utilidade pública para fins de desapropriação a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do Imposto que ocorrer a emissão da posse ou a ocupação efetiva pelo Poder desapropriante;

VI – cujo valor do imposto não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor de referência definido para o cálculo das taxas.

..."

III –

O art. 86. passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 86 - A base de cálculo da taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados a sua disposição e dimensionados para cada caso, da seguinte forma:

I – Em relação aos serviços de Limpeza Pública: por metro linear de testada da ímovel beneficiado pelo serviço ou colocado a sua disposição, mediante a aplicação da alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor de referência quantiticado no art. 230 deste código.

II – Em relação aos serviços de Conservação de Calçamento: por metro linear de testada do imóvel beneficiado pelo serviço, ou colocado a sua disposição, mediante a aplicação de 6% (seis por cento) sobre o valor de referência quantificado no artigo 230 deste código.

III – Em relação ao Serviço de Coleta de Lixo por m² (metro quadrado) de área edificada e por tipo de utilização do imóvel, de acordo com a tabela do anexo VIII.

§ 1º Tratando-se de imóvel com mais de uma testada, considerar-se-ão, para efeito de cálculo, somente as testadas dotadas do serviço.
§ 2º Quando no mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a testada ideal conforme determinação em regulamento.

IV –

Fica acrescentado ao art. 88 o § 2° com a seguinte redação:

“Art. 88 - ...
...

§ 2º "O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará do desconto de 20% (vinte por cento)."

V –

0 art. 94 passa a viger com a seguinte redação:

Art. 94. "O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará de desconto de 20% (vinte por cento), referente à licença para localização e ou funcionamento do estabelecimento."

VII –

O Anexo III passa a viger com a redação do Anexo I da presente Lei.

VIII –

O Anexo VIII passa a viger com a redação do Anexo II da presente Lei.

Art. 2º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 1994.

Art. 3º.

Ficam revogados as disposições em contrário.

Agudo/RS, aos 30 de dezembro de 1993, 136° da Colonização e 34° da Emancipação.

Ari Alves Anunciação

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Clóvis Fernando Fick
Sec. de Administração

Ademir Kesseler
Sec. de Fazenda

Anexo I

Anexo III
"Tabela para cobrança da taxa de licença relativa à localização e funcionamento de estabelecimentos.

		% Sobre o Valor de Referência VRM
1 -	Indústria
	Sem Empregados……………………………………………………	550%
	1 Empregado.....…………………….……………………………….	700%
	até 2 Empregados……………………………………………………	900%
	até 3 Empregados……………………………………………………	1.050%
	até 4 Empregados………….………………………………………..	1.200%
	até 5 Empregados………..…………...….………………………….	1.400%
	até 6 Empregados….………………………………………………..	1.600%
	de 7 a 9 Empregados………………………………………………..	1.700%
	de 10 a 12 Empregados….………………………………………….	2.100%
	de 13 a 15 Empregados…………………...………………………..	2.500%
	de 16 a 20 Empregados…….……………………………………….	3.100%
	de 21 a 40 Empregados….………………...……………………….	3.600%
	mais de 40 Empregados………………...………………………….	4.500%
2 -	Comércio por m² de área ocupada conforme a seguinte Tabela:
	Até 21 m² ...................................................................................	650%
	22 até 25 m² ...............................................................................	700%
	26 até 35 m² ...............................................................................	900%
	36 até 45 m² ...............................................................................	1.050%
	46 até 55 m² ...............................................................................	1.200%
	56 até 65 m² ...............................................................................	1.400%
	66 até 75 m² ...............................................................................	1.600%
	76 até 85 m² ...............................................................................	1.900%
	86 até 100 m² .............................................................................	2.400%
	101 até 120 m² ...........................................................................	2.900%
	121 até 200 m² ...........................................................................	3.300%
	201 até 500 m² ...........................................................................	4.100%
	de 501 m² em diante ..................................................................	4.300%
3 -	Estabelecimentos bancários, de crédito de financiamento e investimento ..............................…………………………………..	3.500%
4 -	Hotéis, Motéis, Pensões e Similares
	até 10 quartos………………………………………………………..	1.000%
	de 11 a 20 quartos…………………………………………………..	1.500%
	mais de 20 quartos…………………………………………...……..	3.000%
	por apartamento……………………………………………...……..	200%
5 -	Representantes comerciais autônomos, corretores, despachantes, agentes e propostos em geral em.................…..	600%
6 -	Profissionais autônomos (não incluídos em outro ítem desta desta)………………………………………..………….……..	150%
7 -	Casa de Loterias…………………………………………………….	600%
8 -	Oficinas de conserto em geral até 20 m²…………………………	650%
	de 21 m² até 75 m²…………………………………...…………….	1.250%
	de 76 m² até 150 m²……………………………………..………….	2.000%
	de 151 m² em diante………………………………………………..	3.400%
9 -	Postos de Serviços para Veículos……………………...…………	3.100%
10 -	Depósitos de inflamáveis, explosivos e similares…………….…	2.800%
11 -	Tinturarias e Lavanderias…………………………………………..	600%
12 -	Salões de Engraxate………………………………...……………..	600%
13 -	Estabelecimento de banhos, duchas, massagens, ginástica, etc..............………………………………………………………….	900%
14 -	Barbearias e Salões de Beleza, por número de cadeiras................................................................…………..….	600%
15 -	Ensino de qualquer grau ou natureza, por sala de aula.......…	600%
16 -	Estabelecimentos hospitalares………………………………….
	16.1 – com até 25 leitos…………………………………………….	3.000%
	16.2 – com mais de 25 leitos………………………………………	6.000%
17 -	Laboratórios de Análises Clínicas……..………………………….	600%
18 -	Diversões Públicas
	18.1 – Cinemas e teatros com até 150 lugares……..…………..	2.000%
	18.2 – Cinemas e teatros com mais de 150 lugares.…………..	4.000%
	18.3 – Restaurantes dançantes, boates, etc...……......….…….	3.500%
	18.4 – Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa
	18.4.1 – Estabelecimentos com até 3 mesas.……..……………	100%
	18.4.2 – Estabelecimentos com mais de 3 mesas…..…………	500%
	18.5 – Bolichos, bochas e similares p/nº de pistas.....…………	100%
	18.6 – Exposições, feiras de amostras, quermesses.…………	600%
	18.7 – Circos e parques de diversões p/mês...………..……….	1.200%
	18.8 – Quaisquer outros espetáculos ou diversões por mês...	1.000%
19 -	Empreiteiras e Incorporadoras……………………………………..	3.000%
20 -	Agropecuária
	20.1 – Até 100 empregados…..……………………………………	4.000%
	20.2 – Mais de 100 empregados...…………..……………………	7.000%
21 -	Demais atividades sujeitas à licença de localização e funcionamento..…….…………….………………………………	600%

Anexo II

Anexo VIII
Tabela para cobrança da taxa de coleta de lixo

	% do VRM por m²
1 – Unidades Residenciais………………	2,5%
2 – Comércio/Serviço………………….…	3,5%
3 – Industrial……………………………..	3,5%
4 – Hospitais e Congêneres……………………	3,5%
5 – Agropecuária…………………………….…..	3,5%
6 – Mista e outros……………………………….	3,5%
NOTA: Ficam estabelecidos os seguintes limites máximos para cobrança desta taxa:
1 – Unidades Residenciais……………………….	800% VRM
2 – Comércio/Serviço…………………………..	1.000% VRM
3 – Industrial……………………………………..	1.200% VRM
4 – Hospitais e Congêneres……………………	1.200% VRM
5 – Agropecuária…………………………….…..	1.200% VRM
6 – Mista e Outros……………………………….	1.200% VRM

Lei nº 912, de 30 de dezembro de 1993