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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 906, de 18 de novembro de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

906

1993

18 de Novembro de 1993

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS SOCIEDADES ESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS SOCIEDADES ESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ARI ALVES ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenções Sociais da dotação disponível na Lei 852/92 para as seguintes Entidades:
      06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
      2.038 - Conselho Municipal de Desportos
      3.2.3.1 - Subvenções Sociais
      - Esporte Clube Porto Alves CR$ 200.000,00
      - Liga Agudense de Futebol de Campo CR$ 50.000,00
      Art. 2º. 
      Para liberação dos recursos junto ao tesouro Municipal entidades deverão protocolar Processo de habilitação, contendo:
        a) 
        Requerimento ao Prefeito Municipal solicitando a liberação da verba;
          b) 
          Plano de aplicação da verba, em conformidade com o art. 7º, § 1° da Lei 836/92;
          c) 
          cópia do Estatuto Social;
            d) 
            cópia de documento comprobatório do registro da entidade no cadastro geral do contribuintes - CGC/MF, na Secretaria da Justiça, do Trabalho e da Cidadania ou em Federação;
              e) 
              Declaração de que a Diretoria atua de forma não remunerada.
                Art. 3º. 
                A prestação de contas da verba recebida deverá ser apresentada no setor competente da Prefeitura Municipal, no prazo de noventa dias, após o recebimento da verba, observando o disposto no artigo 7°, § 2º da Lei 836/92.
                Art. 4º. 
                Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
                  Art. 5º. 
                  Revogam-se as disposições em contrário.

                    AGUDO/RS, aos 18 de novembro de 1993, 136° da Colonização e o 34° da Emancipação.

                    ARI ALVES ANUNCIAÇÃO
                    Registre-se e publique-se.

                    CLÓVIS FERNANDO FICK
                    Sec. de Administração