SAPL - Câmara Municipal de Agudo

a A

Norma correlata Lei nº 2.594, de 23 de janeiro de 2025

FIXA O VALOR DO PR-PADRÃO REFERENCIAL PARA O ANO DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

O PR-Padrão Referencial passa a ser de R$ 996,05 (novecentos e noventa e seis reais e cinco centavos).

Parágrafo único.

O valor do PR fixado no caput é resultante da incidência do percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), sobre o PR vigente em 2025, que corresponde a variação anual do IPCA no período.

Art. 2º.

Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO, 20 de janeiro de 2026; 168º da Colonização e 66º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.682, de 20 de janeiro de 2026