Lei nº 888, de 08 de setembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
888
Ano
1993
Data
08/09/1993
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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