Portaria nº 68, de 20 de junho de 2025
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO ter o servidor preenchido os requisitos legais para aposentadoria voluntária estabelecidos nos arts. 31 e 42 da Lei Complementar 5/2008, ensejadores do direito de percepção do abono de permanência, conforme informação recebida através do ofício nº 01/2025 do PreviAgudo, protocolado sob nº 136/2025.
CONSIDERANDO ter o servidor requerido abono de permanência em 17 de junho de 2025 e declarado opção por permanecer em atividade no cargo de provimento efetivo de que é investido, cumprindo os requisitos previstos no art. 47 da Lei Complementar 5/2008, para percepção de abono de permanência, a contar da data de aquisição do benefício,
RESOLVE:
Conceder Abono de Permanência ao servidor ANDRÉ BRUM DA SILVA, matrícula 003, cargo de Oficial Legislativo, padrão 08, classe F, a contar de 15 de junho de 2025.