Lei nº 2.617, de 27 de maio de 2025
Altera o(a)
Lei nº 1.748, de 24 de junho de 2009
Art. 1º.
O título III da Lei nº 1.748, de 24 de junho de 2009 passa a viger com a seguinte redação:
TÍTULO III
“DO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE”
“DO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE”
Art. 2º.
O art. 3 da Lei nº 1.748, de 24 de junho de 2009 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º. ..........................
I
–
assegurar o desenvolvimento de programas de esporte e de recreação, concebido para atendimento prioritário a crianças e adolescentes e, como enriquecimento da proposta desportiva e obedecendo ao princípio do regionalismo, atuar nas atividades para adultos e idosos propostas pelas comunidades participantes no desenvolvimento dos trabalhos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esporte;
Art. 3º.
O art. 4 da Lei nº 1.748, de 24 de junho de 2009 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º. ..................
.......................
III
–
propor e acompanhar os critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentarias do Fundo Municipal do Esporte, e fiscalizar a movimentação de aplicações de recursos, direcionando-o, bem como apreciando a prestação de contas anual apresentada pelo mesmo;
Art. 4º.
O art. 5 da Lei nº 1.748, de 24 de junho de 2009 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 5º.
O C.M.D. será composto por 6 (seis) membros e seus respectivos suplentes, dos quais 3 (três) serão representantes do Poder Público Municipal e 3 (três) escolhidos entre os destacados desportistas do Município, interessados em participar do Conselho, todos nomeados por Decreto, pelo Prefeito Municipal.
§ 1º
Os membros efetivos e suplentes do C.M.D., mencionados no caput do presente artigo, representantes do Poder Público Municipal serão indicados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esporte, Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação e Gabinete do Prefeito.
§ 2º
Os membros, representantes da sociedade civil, serão escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, após inscrição devidamente instruída em Edital para o fim específico.
Art. 5º.
O art. 8 da Lei nº 1.748, de 24 de junho de 2009 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 8º.
"A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esporte prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do C.M.D.
Parágrafo único.
O C.M.D. solicitará à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esporte a designação de servidores para prestação de serviços específicos no âmbito do Conselho.”
Art. 6º.
O art. 10 da Lei nº 1.748, de 24 de junho de 2009 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 10.
"A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esporte é o órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política Municipal de Esportes, Recreação e Lazer.”
Art. 7º.
O art. 11 da Lei nº 1.748, de 24 de junho de 2009 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 11.
"A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esporte, através do C.M.D. compete:
IX
–
gerir o Fundo Municipal do Esporte;
X
–
encaminhar à apreciação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esporte relatórios semestrais e anuais de atividades e de aplicação financeira dos recursos do Fundo Municipal do Esporte;
XIII
–
expedir atos normativos necessários a gestão do Fundo Municipal do Esporte, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Desporto;
XIV
–
elaborar e submeter à Secretaria da Fazenda, os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Esporte.”
Art. 8º.
O art. 12 da Lei nº 1.748, de 24 de junho de 2009 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 12.
"Fica criado o Fundo Municipal do Esporte, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento dos projetos específicos do esporte, desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esporte, em especial:
I
–
prover os recursos necessários ao desenvolvimento e manutenção de atletas do Município, visando seu aprimoramento técnico-desportivo;
II
–
apoiar com recursos materiais e financeiros a realização e participação, de atletas que representam o município, em congressos, simpósios, seminários, campeonatos municipais, regionais, estatuais e nacionais, e outras atividades vinculadas ao esporte, de iniciativa municipal ou privada;
III
–
repassar verbas, mediante convênios, para associações, ligas e entidades, para execução de programas e projetos relacionados com o esporte;
IV
–
propor convênio com órgãos ou entidades públicas ou privadas, de forma a assegurar a consecução de seus objetivos e finalidades.”
Art. 9º.
O art. 13 da Lei nº 1.748, de 24 de junho de 2009 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 13.
"A gestão financeira e contábil dos recursos do Fundo Municipal do Esporte será feita em conjunto pela Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esporte, sempre obedecidas as diretrizes gerais da Administração Municipal, fixadas pelo Prefeito Municipal.”
Art. 5º.
O art. 14 da Lei nº 1.748, de 24 de junho de 2009 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 14.
"Constituirão receitas do Fundo Municipal do Esporte:
§ 1º
A dotação orçamentária prevista para o Conselho Municipal do Desporto de Agudo, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal do Esporte, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§ 2º
Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituição financeira, em conta especial sob a denominação Fundo Municipal do Esporte.”
Art. 10.
O art. 15 da Lei nº 1.748, de 24 de junho de 2009 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 15.
"Os recursos do Fundo Municipal do Esporte, em consonância com as diretrizes da política municipal desportiva, serão aplicados em:
I
–
desenvolvimento e implantação de projetos para incentivo ao esporte no Município;
II
–
financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços na área desportiva desenvolvidos pelo Conselho Municipal de Desporto;
III
–
na aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e serviços na área desportiva;
IV
–
na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços na área desportiva;
V
–
no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações desportivas;
VI
–
no desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área desportiva;
VII
–
promoção, apoio, participação e/ou realização de eventos organizados pelo C.M.D.;
VIII
–
outros programas ou atividades integrantes ou do interesse da política municipal desportiva.
IX
–
apoiar as despesas diversas dos times e atletas que representem o município de Agudo nas mais diversas modalidades de cunho municipal, regional, estadual e federal.
Parágrafo único.
Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo Municipal do Esporte, serão incorporados ao patrimônio do Município.”
Art. 11.
O art. 16 da Lei nº 1.748, de 24 de junho de 2009 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 16.
Compete ao C.M.D. - Conselho Municipal do Desporto de Agudo, como órgão deliberativo e consultivo, de acordo com o artigo 1º, desta Lei, propor e acompanhar os critérios para programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal do Esporte e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos, direcionando-os, bem como apreciando a prestação de contas anual apresentada pelo mesmo.
Art. 12.
Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.