Lei nº 875, de 08 de junho de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

875

1993

8 de Junho de 1993

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 847/92

a A
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 847/92.
    ARI ALVES ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O Art. 4º da Lei Municipal 847/92 fica com a seguinte redação:
        Art. 4º.   "O capital social a ser subscrito e integralizado pelo Município será de 1.721 UFIRs, correspondente, ao valor de hoje, a Cr$ 33.570.721,00 (trinta e três milhões, quinhentos e setenta mil, setecentos e vinte e um cruzeiros), dividido em 33.570.721 ações nominativas e ordinárias no valor nominal de 01 (um) cruzeiro cada uma, num percentual de 01% em relação ao total do capital da Companhia."
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

            AGUDO/RS, 08 de junho de 1993; 136º da Colonização e 34º da Emancipação.

            ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO
            Prefeito Municipal
            Registre-se e Publique-se

            ARI CARLINHOS JAEGER
            Sec. de Administração