SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.562, de 11 de setembro de 2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 30.329,21.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 30.329,21 (trinta mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos), conforme o que segue:
Órgão: 09 - Secretaria de Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental
Unidade: 01 - Estrutura de Desenvolvimento Rural
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 606 - Extensão Rural
Ação: 2.094 Manutenção da Patrulha Agrícola
Natureza da Despesa: 4.4.20.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 30.329,21

Art. 2º.

O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com redução 161.

Art. 3º.

Fica revogada a Lei nº 2.562, de 11 de setembro de 2024.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 08 de novembro de 2024; 167º da Colonização e 65º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.575, de 08 de novembro de 2024