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Lei nº 2.426, de 27 de julho de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2426

2023

27 de Julho de 2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 54.349,18

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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 2.419, de 04 de julho de 2023
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 54.349,18.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 54.349,18 (cinquenta e quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos), para devoluções de recursos de convênios:

      06 – Secretaria de Educação e Desporto

      21 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental

      2.058 – Transporte Escolar do Ensino Fundamental

      3.3.30.93.39.01 – Restituições de Transferências e Convênios recebidos do Estado

      FONTE DE RECURSO: 1055 – Transporte Educação Básica Estado

        Art. 2º. 
        O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto através da redução de valor da despesa 9170.
        Art. 3º. 
        Revoga integralmente a Lei 2.419/2023 de 04 de julho de 2023.
          Art. 4º. 
          Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

             

            GABINETE DO PREFEITO, 27 de julho de 2023; 164º da Colonização e 64º da Emancipação.

             

            LUÍS HENRIQUE KITTEL
             Prefeito de Agudo

            Registre-se e publique-se.

             

            DANIELA ARGUILAR CAMARGO
            Secretária de Administração e Gestão